Reconheço a J MARIEIRO LDA, com sede na Rua Vasco da Gama 29C, 3830-225 Ílhavo, com o número de Pessoa Coletiva 510 436 552, como intermediário de crédito vinculado autorizado pelo Banco de Portugal, com o nº 0005953, que me irá fornecer, sem custos associados, simulações de Crédito de todos os bancos parceiros para os quais a minha solicitação de crédito seja elegível.
Após a comunicação dos dados pessoais pelo Intermediário de Crédito Vinculado às Instituições Bancárias parceiras, estas atuam como Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais, os quais serão alvo de tratamento automatizado e não automatizado, para as finalidades de análise e apresentação de proposta de crédito e celebração do respetivo contrato.
Para obter mais informações sobre a forma como cada uma das Instituições Bancárias parceiras
BANCO BPI, SA – www.bancobpi.pt
CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, SA – www.cgd.pt
BANCO CTT, SA – www.bancoctt.pt
BANKINTER, SA – SUCURSAL EM PORTUGAL – www.bankinter.pt
BANCO SANTANDER TOTTA, SA – www.santander.pt
UNION DE CRÉDITOS INMOBILIÁRIOS, S.A., ESTABLECIMIENTO FINANCIERO DE CRÉDITO (SOCIEDAD UNIPERSONAL) – SUCURSAL EM PORTUGAL – www.uci.pt
NOVO BANCO, SA – www.novobanco.pt
trata os seus dados pessoais, poderá consultar as respetivas Políticas de Privacidade ou solicitar mais informações diretamente junto destas. Os seus dados pessoais serão conservados pelo Intermediário de Crédito Vinculado e pelas Instituições Bancárias parceiras aos quais os seus dados forem transmitidos, durante o período de tempo necessário ao cumprimento das finalidades de tratamento acima referidas e pelos prazos necessários para o cumprimento de obrigações legais, após os quais serão eliminados ou anonimizados.
Declaro para o efeito previstos no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Concelho, de 27 de Abril de 2016, prestar o meu expresso consentimento na divulgação e tratamento dos meus dados pessoais às instituições financeiras para efeitos de análise prévia, geração de propostas, apreciação e tomada de decisão sobre o pedido de crédito, de modo a lograr obter as condições de empréstimo mais competitivas para o meu perfil.
Da mesma forma, e ao abrigo do Regulamento supracitado, autorizo ainda que essas mesmas instituições financeiras procedam à consulta na Central de Responsabilidades de Crédito (CRC) no Banco de Portugal, para efeitos de análise de solvabilidade, e que partilhem com a J MARIEIRO LDA a Ficha de Informação Normalizada Europeia (FINE) referente ao processo de crédito, bem como comuniquem quaisquer atualizações relativamente ao estado do mesmo.
Nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, os titulares de dados pessoais, podem ainda exercer os seus direitos de acesso, retificação e apagamento, junto das Instituições Bancárias parceiras com as quais o Intermediário de Crédito Vinculado partilhou os seus dados pessoais. Caso pretenda fazê-lo, deverá endereçar o seu pedido ao Encarregado da Proteção de Dados (EPO) da Instituição Bancária visada ou através de qualquer outro canal disponibilizado por esta para o efeito.
Os titulares de dados pessoais, têm ainda o direito de apresentar reclamações junto da Comissão Nacional da Proteção de Dados.
No sentido de cumprir os deveres de informação prévia constantes do artº 54 do Dec. Lei 81-C/2017 de 7 julho, quaisquer reclamações, no âmbito da prestação de serviços de intermediação de crédito, poderão ser apresentadas por correio eletrónico para o endereço eletrónico, geral@marieiroplus.pt, presencialmente na morada, Rua Vasco da Gama 29C 3830-225 Ílhavo, ou mediante correio postal registado, para a mesma morada, descrevendo a situação e os detalhes da reclamação.
As reclamações também poderão ser apresentadas diretamente ao Banco de Portugal, utilizando, para o efeito, os contatos e instruções que constam em www.bportugal.pt O cliente dispõe igualmente da possibilidade de recorrer a meios de resolução alternativa de litígios, junto do CACCL e do CAUAL, onde poderá apresentar as suas reclamações de forma a impedir conflitos com este intermediário de crédito:
CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa – http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
CAUAL – Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa – https://arbitragem.autonoma.pt/
Como Intermediário de Crédito Vinculado estamos vedados a receber ou entregar quaisquer valores relacionados com a formação, a execução e o cumprimento antecipado dos contratos de crédito, nos termos do artigo 46º. do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho e pelo disposto no Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho.
No exercício da sua atividade, os intermediários de crédito devidamente autorizados e registados para o efeito junto do Banco de Portugal devem cumprir as regras previstas no regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, no Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2017, e demais preceitos legais e regulamentares.
Estando em causa a intermediação de contratos de crédito à habitação, a existência e o montante das comissões ou outros incentivos a pagar pelo mutuante ao intermediário de crédito, tal informação será prestada na Ficha de Informação Normalizada Europeia (FINE) prevista na legislação aplicável àquele tipo de contratos de crédito.
