Quais Quais os contratos de crédito celebrados com consumidores que podem ser abrangidos pela moratória pública?

O regime de moratória pública, criado pelo Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas extraordinárias de proteção dos clientes bancários no contexto da pandemia de COVID-19, aplica-se aos seguintes créditos celebrados com consumidores: Contratos de crédito garantidos por hipoteca, incluindo os destinados a aquisição de habitação própria permanente;Locação financeira de imóveis destinados à habitação;Contratos de crédito destinados a financiar serviços de educação, incluindo a formação académica e profissional.

É possível aderir à moratória pública?

Os consumidores que preencheram as condições de acesso legalmente previstas, até 31 de março de 2021, tiveram a oportunidade de solicitar a aplicação da moratória pública relativamente a contratos de crédito:
• Que não tenham ainda beneficiado de uma moratória, pública ou privada; ou que beneficiaram de uma moratória, pública e/ou privada, por um período inferior a nove meses.
Em qualquer dos casos, os contratos de crédito em causa não poderão beneficiar de moratória (pública e/ou privada) por um período total superior a nove meses.
O limite de nove meses não é aplicável aos contratos de crédito que já se encontravam abrangidos pela moratória pública em 1 de outubro de 2020, os quais poderão continuar a beneficiar deste regime até ao termo do seu período de vigência.

Os créditos concedidos após a entrada em vigor do regime de moratória podem ser abrangidos pela moratória pública?

Não. A moratória pública é aplicável apenas aos contratos de crédito celebrados até à data de entrada em vigor deste regime, isto é, até ao dia 26 de março de 2020 (inclusive). Por conseguinte, as operações de crédito contratadas após aquela data, incluindo as operações que são decorrentes da transferência de crédito entre instituições, não beneficiam da moratória pública.

Quais as prestações do empréstimo que beneficiam da moratória prevista na lei?

A moratória pública abrange as prestações dos contratos de crédito que se vençam no período compreendido entre a data em que o consumidor apresentou a declaração de adesão à moratória (até 30 de setembro de 2020) e o dia 30 de setembro de 2021.
No caso das adesões posteriores a 1 de janeiro de 2021, beneficiam da moratória as prestações que se vençam durante o período máximo de nove meses em que esta medida vigore.
Não estão abrangidas pela moratória pública as prestações vencidas antes de o consumidor ter apresentado a declaração de adesão, nem as prestações que se vençam após o termo da moratória aplicada ao contrato de crédito.

Qual a alternativa à suspensão total do pagamento das prestações?

O consumidor pode solicitar, junto da instituição, que a suspensão se aplique apenas ao pagamento de capital (continuando a pagar os juros do empréstimo). Neste caso, o valor em dívida no empréstimo mantém-se inalterado, mesmo após o período da moratória, uma vez que o vencimento das parcelas de capital é prorrogado por período idêntico ao da aplicação da moratória.

Sou titular de um empréstimo que beneficia do regime de moratória pública. A instituição pode exigir o pagamento das prestações que se venceram antes da aplicação da moratória mas que ainda não foram pagas?

Não. O pagamento destas prestações não pode ser exigido pela instituição enquanto vigorar a moratória. Durante este período, as prestações vencidas também não originam juros de mora ou outras penalidades decorrentes do seu não pagamento.
O pagamento destas prestações pode ser exigido pela instituição logo após o termo da moratória.

Ao beneficiar desta moratória, terei de pagar mais tarde o montante correspondente aos juros vencidos durante o período em que não há pagamento das prestações?

Sim. Apesar de, durante o período da moratória, os consumidores terem a possibilidade de não pagar nem o capital nem os juros das prestações, não há lugar à suspensão do vencimento de juros. Isto significa que o empréstimo continuará a vencer juros no período abrangido pela moratória, os quais serão capitalizados e incluídos no valor em dívida.
Caso pretenda evitar a capitalização dos juros vencidos durante aquele período, o consumidor pode solicitar, junto da instituição, que a suspensão se aplique apenas ao pagamento de capital (continuando a pagar os juros do empréstimo). Neste caso, o valor em dívida no empréstimo mantém-se inalterado, mesmo após o período da moratória, uma vez que o vencimento das parcelas de capital é prorrogado por período idêntico ao da aplicação da moratória.

A suspensão do pagamento das prestações dos créditos hipotecários e dos créditos com finalidade educação, ao abrigo do regime de moratória, poderá levar a instituição a reportar incumprimento à Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal?

Não. A suspensão do pagamento das prestações dos créditos hipotecários e dos créditos aos consumidores com finalidade educação, ao abrigo do regime de moratória pública, não dá origem a qualquer situação de incumprimento e não afeta a informação reportada à Central de Responsabilidades de Crédito relativamente à situação do crédito.

No caso de não pretender beneficiar do período de vigência de moratória pública compreendido entre 31 de março de 2021 e 30 de setembro de 2021, ou caso pretenda deixar de beneficiar da moratória, como devo proceder?

O cliente bancário deve comunicar à instituição mutuante a sua intenção de fazer cessar a aplicação da moratória com uma antecedência mínima de 30 dias.

Quais os contratos de crédito celebrados com empresas que poderiam ser abrangidos pela moratória pública?

As medidas excecionais de apoio às empresas previstas no Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, aplicam-se genericamente a quaisquer operações de crédito concedidas por instituições de crédito, sociedades financeiras de crédito, sociedades de investimento, sociedades de locação financeira, sociedades de factoring e sociedades de garantia mútua, bem como por sucursais de instituições de crédito e de instituições financeiras a operar em Portugal.
Estão, no entanto, excluídas as seguintes operações:
• Crédito ou financiamento para aquisição de valores mobiliários ou aquisição de posições noutros instrumentos financeiros, quer sejam garantidas ou não por esses instrumentos;
• Crédito concedido a beneficiários de regimes, subvenções ou benefícios, designadamente fiscais, para fixação de sede ou residência em Portugal, incluindo para atividade de investimento, com exceção dos cidadãos abrangidos pelo Programa Regressar;
• Crédito concedido a empresas para utilização individual através de cartões de crédito dos membros do órgão de administração, de fiscalização, trabalhadores ou demais colaboradores.

A minha empresa ainda pode aderir à moratória pública?

Sim. As empresas que preencham as condições de acesso legalmente previstas podem, até 31 de março de 2021, solicitar a aplicação da moratória pública relativamente a contratos de crédito:
• Que não tenham ainda beneficiado de uma moratória, pública ou privada; ou
• Que beneficiaram de uma moratória, pública e/ou privada, por um período inferior a nove meses.
Em qualquer dos casos, os contratos de crédito em causa não poderão beneficiar de moratória (pública e/ou privada) por um período total superior a nove meses.
O limite de nove meses não é aplicável aos contratos de crédito que já se encontravam abrangidos pela moratória pública em 1 de outubro de 2020, os quais poderão continuar a beneficiar deste regime até ao termo do seu período de vigência.

Os créditos concedidos após a entrada em vigor do regime de moratória podem ser abrangidos pela moratória pública?

Não. A moratória pública é aplicável apenas aos contratos de crédito celebrados até à data de entrada em vigor deste regime, isto é, até ao dia 26 de março de 2020 (inclusive). Por conseguinte, as operações de crédito contratadas após aquela data, incluindo as operações que são decorrentes da transferência de crédito entre instituições, não beneficiam da moratória pública.