Que finalidades podem ter os empréstimos concedidos a pessoas com incapacidade de 60%?
Os empréstimos concedidos ao abrigo deste regime podem ter por finalidade:
• A aquisição, ampliação, construção ou realização de obras em habitação própria permanente (incluindo a aquisição de garagem individual ou de lugar de parqueamento em garagem coletiva);
• A aquisição de terreno para a construção de imóvel destinado a habitação própria permanente (incluindo a construção de garagem individual);
• A realização de obras em partes comuns de edifícios destinadas ao cumprimento das normas técnicas de acessibilidade aos edifícios habitacionais.